Processual civil. Recurso especial. Recebimento de cheque sem fundos.

Ação de exibição em face do banco para que a instituição financeira exiba o documento de cadastro do emitente do cheque.

Peluso diz que não cabe ao STF analisar pedido de apreensão de passaporte de Abdelmassih

O médico foi condenado a 278 anos de prisão pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor de pacientes

Comerciante confundido com traficante, e preso por isso, será indenizado

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou decisão da Comarca de Imbituba que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais em benefício do comerciante Mário Geraldo Pittigliani.

Admissível penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor

É perfeitamente admissível a penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor por meio de bloqueio eletrônico, vez que atende a gradação prevista na legislação especial e no artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC).

Faixa de domínio à margem de rodovia federal é insuscetível de ser usucapida

Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos

1ª Turma: Coleta de provas desnecessárias para julgamento de ação penal pode ser negada

Mantida decisão que demitiu empregado da ECT por improbidade

Assim, fica mantido o ato do ministro de Estado do Controle e da Transparência que o demitiu por justa causa, por ato de improbidade.

Terceira Turma mantém menor no Brasil até julgamento do recurso de apelação

A disputa judicial pela guarda de um menino de quatro anos, nascido na Alemanha, filho de mãe pernambucana e pai alemão, continua.

Banco deve corrigir poupanças

O banco deve responder pelos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos, com a ressalva de que, quanto ao Plano Collor, somente até o limite de NCz$50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A correção acima desse valor é de responsabilidade do Governo Federal.

Circular nº 3.334, de 5/12/06

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.

Bacen não deve dano moral a contribuinte que teve saldo confiscado por Plano Collor

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

Função social da propriedade: (im) procedência e implicações da Usucapião à concessão especial para fins de moradia em bens públicos

Esta pesquisa buscou analisar a concessão especial para fins de moradia (CUEM) em bens públicos sob a perspectiva da função social da propriedade como dispositivo constitucional pétreo. O estudo foi separado em três sequências lógicas para o desenvolvimento do assunto. Na primeira, é apresentado o contexto de déficit habitacional no Brasil, consequência das desigualdades sociais e econômicas; bem como a ausência de políticas habitacionais efetivas, que refletem nos índices de invasões, loteamentos irregulares e desagregação social; ainda, se discorre sobre o Programa Aproxima do governo federal que pretende um desenvolvimento urbano mais sustentável nas cidades brasileiras e a garantia do direito à moradia às famílias de baixa renda sem competir com outros orçamentos. Por conseguinte, aborda-se historicamente a função social da propriedade no âmbito jurídico, apresentando a discussão  doutrinária acerca do que viria a ser a função social de fato, uma vez que a legislação restou vaga quanto à sua caracterização. Em seguida, é apresentado o CUEM enquanto política pública e seus fundamentos constitucionais, além de seus desdobramentos jurídicos, vale dizer, a necessidade de uma revisão de paradigma quanto à possibilidade de usucapião de bens públicos. Conclui-se, a partir da existência de doutrinas e decisões judiciais divergentes, que há insegurança e instabilidade no sistema normativo, haja vista que o legislador não dispôs o conceito de função social no ordenamento jurídico. Assim, nota-se que, sem o vislumbre de uma alteração da redação legal e diminuição da desigualdade social, a tendência é o crescimento do déficit habitacional, demonstrado pela inércia do poder legislativo.

Embargos infringentes. Seguros. DPVAT. Indenização. Morte do feto em conseqüência de acidente de trânsito. Cabimento.

Caso em que a solução da controvérsia diz com a existência do nascituro enquanto pessoa.

Desclassificação de roubo tentado para consumado. Possibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva. Dosimetria da pena.

Turma mantém condenação de cachoeira e outros por formação de quadrilha e tráfico de influência

Réus interpuseram Embargos de Declaração contra a decisão colegiada. O recurso tem como objetivo afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição porventura existente na decisão

Exaurimento patrimonial da empresa. Sócios retirantes. Responsabilidade. Aproveitamento do trabalho.

Benefício de ordem. Artigo 596, parágrafo primeiro, do CPC.

Para reforçar caixa, governo aumenta impostos de cerveja, refrigerante e água

Aumento eleva a arrecadação em R$ 200 milhões

Empregada não pode ser responsabilizada por furto em agência dos Correios

A Turma manteve a sentença que proibiu e empresa de descontar do salário de trabalhadores o valor furtado do cofre